Ideia Legislativa
Lei José da Penha!
A CF no artigo 5.
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
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I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
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10/07/2020
Ideia proposta por
ISAQUE B. D. S.
- SP
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