Ideia Legislativa
Criminaliza o conjuguê que proibir que seu(a) parceiro estude e trabalhe.
Projeto de lei criminalizando o conjuguê/companheiro(a) afetivo que proíba, impeça ou constranja o seu parceiro de trabalhar e/ou estudar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/07/2020
Ideia proposta por
LARISSA F. - SP

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