Ideia Legislativa - Alteração do art. 2o.F da Lei 13.540/17 :: Portal e-Cidadania

Alteração do art. 2o.F da Lei 13.540/17

Incluir no art. 2o.-F da Lei 13.540/17 a competência para Estados,DF e Municípios, mediante convênio, fiscalizar e lançar créditos da CFEM à semelhança do ITR(art.153,§ 4º,III, CF/88).Desta forma supre a deficiência de fiscalização por parte da ANM conforme acórdão TCU e há maior garantia de receita

Mais detalhes

Os municípios mineradores necessitam dos recursos da CFEM e para investirem em ações socioambientais e tbm para cumprir o que dispõe a lei 101/00, faz-se necessário que a CFEM seja corretamente apurada e repassada aos cofres públicos, haja vista ser a mineração locacional e esgotavel. A CFEM é uma importante receita para os entes (E, DF, M ) na maioria das vezes até mais que o FPM.

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