Ideia Legislativa
Alteração do art. 2o.F da Lei 13.540/17
Incluir no art. 2o.-F da Lei 13.540/17 a competência para Estados,DF e Municípios, mediante convênio, fiscalizar e lançar créditos da CFEM à semelhança do ITR(art.153,§ 4º,III, CF/88).Desta forma supre a deficiência de fiscalização por parte da ANM conforme acórdão TCU e há maior garantia de receita
Mais detalhes
Os municípios mineradores necessitam dos recursos da CFEM e para investirem em ações socioambientais e tbm para cumprir o que dispõe a lei 101/00, faz-se necessário que a CFEM seja corretamente apurada e repassada aos cofres públicos, haja vista ser a mineração
locacional e esgotavel. A CFEM é uma importante receita para os entes (E, DF, M ) na maioria das vezes até mais que o FPM.
21 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/07/2020
Ideia proposta por
STAEL F.
- PI
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