Ideia Legislativa
Mudanças no Artigo 144 CF, Inserindo o Inciso VII-Guardas Municipais e parágrafo 8° CF.
A inserção do Inciso VII no Artigo 144 da Constituição Federal e mudanças no Parágrafo 8° terá como meta fortalecer a Segurança Pública do País e reduzir os índices criminais e combater o crime organizado, o qual se instalou no país e vem a cada dia aterrorizando os cidadãos e causando desordens.
Mais detalhes
A idéia legislativa tem como objetivo criar um Projeto de Emenda Constitucional inserindo as Guardas Municipais no Rol taxativo da Segurança Pública, introduzindo as no Inciso VII e mudanças no § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à aplicação das leis, atividades de inteligência, proteção de seus bens, serviços, instalações e populações, conforme dispuser a lei;
346 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/07/2020
Ideia proposta por
LAERTE J. D. S.
- SP
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