Ideia Legislativa
Extensão de validade de periciais médicas no serviço público.
Servidos exercente de cargo público( Hipótese de cumulação legal), portador de doença grave prevista em lei, é julgado invalido permanentemente no serviço público federal, mas e considerado valido no serviço estadual e municipais e vice-verso.
Mais detalhes
Exemplo: Um professor ou médico, portador de moléstia incurável, por exemplo, é julgado invalido e inativado no serviço público federal, mas no serviço estadual a perícia entende que não. Nesse caso , como as perícias não estão vinculadas, deveria haver uma terceira perícia ou ainda considerar a primeira delas válidas, sob pena de evitar prejuízos e/ou sequelas ao trabalhador.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/07/2020
Ideia proposta por
VALTER C.
- RJ
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