Ideia Legislativa
Diário Oficial para todos os municípios que não dispõe, princípio da Publicidade.
Boa Tarde! Gostaria de sugerir aos nobres parlamentares uma emenda a CF/88, para determinar que todos os municípios brasileiro, que não dispõe do Diário Oficial para a publicidade dos atos do executivo, fosse discutido pelos senadores.
Mais detalhes
Pois, assim se cumpriria o princípio da Publicidade, art. 37 caput da CF/88. É que a maioria dos municípios, não dispõe desta ferramenta tão importante aos cidadãos destes municípios, que não sabem se o ato administrativo, confirma a data certa do ato, ou uma data retroativa. Isso seria fake news, pois o ato tem que ter legalidade e publicidade, protegendo aos cidadãos de bem, de maus gestores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/07/2020
Ideia proposta por
JUCILENE J.
- CE
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