Ideia Legislativa - Mudança no decreto feito pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 156/1999 :: Portal e-Cidadania

Mudança no decreto feito pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 156/1999

Existe um decreto imposto pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 156/1999 que impõe o limite de US$ 50 para importações de pessoa física para pessoa física. Sugiro a mudança desse decreto para que esteja de acordo com o Decreto-Lei nº 1.804/80, 1980, que define a isenção sob até $100.