Ideia Legislativa
Inalterabilidade das garantias constitucionais para servidores e empregados públicos
Atualmente vivemos uma onda de ataques as funcionários públicos que viam redução de direito Constitucionais básicos, como por exemplo redução de vencimentos, perda da estabilidade para novos servidores, dificuldade de progressão na carreira, etc.
A ideia visa garantir direitos básicos aos servidores, de modo que futuros governantes não possam retirar direitos necessários a manutenção e garantia de um serviço público imparcial, justo e sem pressões intimidatórias da parte dos superiores hierárquicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2020
Ideia proposta por
FRANCISCO M. - BA

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