e-Cidadania

Não considerar inapto temporário por 12 (doze) meses, homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes.

No art. 64 é citado: “Considerar-se-á inapto temporário por 12 (doze) meses o candidato que tenha sido exposto a qualquer uma das situações abaixo: IV – homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes”. Está lei é preconceituosa ao considerar que homossexuais são mais propensos a conter ISTS