Ideia Legislativa
Permitir inclusão de projetos na pauta de votação por iniciativa de deputado ou senador.
Atualmente, apenas os Presidentes da Câmara dos deputados e do Senado tem o poder para pautar projetos de lei.
É preciso diminuir o poder deles. Assim, a ideia é que projetos de lei e MPs que tiverem apoio formalizado de um terço dos membros da respectiva casa serão pautados obrigatoriamente.
Mais detalhes
Deverão entrar em pauta no prazo de 5 sessões a contar da apresentação do requerimento de pauta.
11 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2020
Ideia proposta por
ANDRE C.
- BA
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