Ideia Legislativa - Fim do estatuto do desarmamento. :: Portal e-Cidadania

Fim do estatuto do desarmamento.

Diante da constatação do aumento do número de armas legais no Brasil em 2019 e da comprovação da queda na taxa de homícidios, é de necessidade pública a proposição do fim do estatuto do desarmamento.

É direito fundamental do ser humano o direito de defesa. Conforme os artigos 24 e 25 do código penal Brasileiro, o cidadão possui o direito de se defender usando medidas disponíveis.

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