Ideia Legislativa
Diminuir o interesse de criminosos na prática de furto, roubo e receptação de celulares
Os criminosos não poderão utilizar linhas telefônicas no nome de terceiros, facilitando a identificação de suspeitos. E com as polícias tendo acesso aos dados cadastrais das linhas, se identificam suspeitos e receptadores com mais agilidade, dando à vítima uma resposta mais eficiente.
obrigar às empresas de telefonia criarem um sistema e darem acesso às polícias investigativas a consulta de dados, meramente, cadastrais de linhas telefônicas, utilizando o cruzamento de dados de cpf de portador, imei vinculado e linha utilizada. E exigir a apresentação de um documento com foto e comprovante de residencia para o cadastro de chip e linha.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2020
Ideia proposta por
PAULO J. M. F. - ES

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