e-Cidadania

A lei federal 6316/1975, em seu art. 2, §2º, que determina que a eleição deva ser realizada por meio de colégio eleitoral. Da mesma forma como o Regional, o colegiado do Federal será eleito pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada.