Ideia Legislativa
Redução da maioridade penal para 16 anos
Se for transformada em lei, menores de 16 anos poderão cumprir pena em caso de ter cometido um crime, ao invés de 18 anos.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2020
Ideia proposta por
FHILIPE G.
- DF
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