Ideia Legislativa
Determinar como 13 anos, a idade de consentimento para definir vulnerável o ECA já faz.
As leis não vc podem ser diferentes. O Estatuto da Criança e Adolescente não entende 13 anos como criança, porém a lei confunde o cidadão. Precisamos Corrigir.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/06/2020
Ideia proposta por
PABLO F.
- RJ
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