Ideia Legislativa
Atualização das atribuições dos Técnicos em Edificações para novo limite de 250m².
A atualização destravaria diversas obras que hoje não são realizadas por conta da limitação legal, gerando assim mais empregos e a diminuição do déficit habitacional que todo o país sofre e a melhoria das condições de saneamento.
Os Técnicos em Edificações sofrem limitações legais para projetar, executar e dirigir construções até 80m², porém tem capacidade de realizar a mesma atividade para construções até 250m² devido as mudanças tecnológicas desde a primeira lei sobre o assunto.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/06/2020
Ideia proposta por
VALDEZ R. - CE

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