Ideia Legislativa
Torna crime hediondo todo atentado contra vida de funcionário público
Tornar crime hediondo todo atentado contra a vida de funcionário público no exercício de suas funções ou em razão dela, dentre eles tentativa de homicídio e homicídio consumado.
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13/06/2020
Ideia proposta por
JULIANO M.
- MG
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