e-Cidadania

O salário dos Poderes Executivos e Legislativos dos municípios deveram ser balizados pela arrecadação do município e pelos salários pagos a servidores municipais. Município deficitário em arrecadação para cumprir suas obrigações sem repasse da União e do Estado não poderão remunerar Prefeitos e Vereadores e, quando houver disponibilidade, deverão pagar o mesmo piso nacional salário do professor.