Ideia Legislativa
Que o novo cpc de 2015 fosse respeitado e todas decisões fundamentadas
Se for transformada em lei , acabaria com as decisões que alguns juízes estão utilizando para não fundamentar todos os pedidos das partes em uma ação.
Mais detalhes
Mesmo com o novo código exigindo a fundamentação da decisão e de todos os pedidos das partes , alguns juízes dizem que não são obrigados a julgar todos pedidos. Com isto pedidos relevantes das partes estão deixando de ser decidido ,retirando direitos das partes, que ficam injustiçadas devido a este argumento de alguns juízes que não respeitam e não aceitam a norma do CPC 2015 sobre este tema das f
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/06/2020
Ideia proposta por
MARCOS R. F. G.
- RJ
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