Ideia Legislativa
Mudança na prescrição da lei de Improbidade Administrativa
A prescrição na referida lei é de 5 anos após findar o mandato nós cargos em comissão e político, dessa forma muitas das vezes o dano causado ao erário persiste.
Mais detalhes
necessário mudança na legislação para combater os atos que atentam contra a administração pública, sendo os crimes imprescritíveis e com efeito retroativos, caso não seja esse o entendimento da imprescritibilidade, que seja 5 anos após a ciência do fato independente de findar o mandato, sendo neste caso retroativa também.
A sociedade anceia por mudanças, e temos que começar com retornos plausíve
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/05/2020
Ideia proposta por
JHONY J.
- MG
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