Ideia Legislativa - Instituir o inciso IX no artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. :: Portal e-Cidadania

Instituir o inciso IX no artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

PROJETO DE LEI Instituir o inciso IX no artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. " IX – Conselheiro (a) tutelar. "

Mais detalhes

CONFLITO entre Lei Federal X Lei Municipal. A lei federal permite o conselheiro(a) tutelar advogar e a lei municipal proíbe. FUNDAMENTAÇÃO:Da mesma forma que um gerente de banco não pode advogar (usar o cargo para captar clientes), um conselheiro (a) tutelar também não deveria poder advogar enquanto estiver exercendo seu mandato de 4 anos.

0 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe