Ideia Legislativa
Fim das ART'S
Pagar para emitir ARTeS fere a isonomia, uma vez que outras profissões, como médicos e advogados, não tem sistema semelhante. Além disso, são dispensáveis, uma vez que a assinatura, dados profissionais e número do CREA nos laudos e registros é o suficiente para identificar o profissional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/05/2020
Ideia proposta por
EDINEI C. Z. - RS

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