e-Cidadania

O artigo 195 da Cons­tituição Federal, que trata das contribuições sociais e previdenciárias, definindo que cabe às empresas (e não aos clientes delas) o re­­passe de recursos cobrados sobre seu faturamento bruto – no caso o PIS-Pasep e a Cofins.

As empresas sustentam a legitimidade do repasse do PIS-Pasep e Cofins ao consumidor final com base na Re­­solução Homologatória n.º 130/2005, da Agência Nacionalde Energia Elétrica (Aneel). O artigo 9.º do documento autoriza a companhia a incluir esses valores na fatura, porém é o Congresso Nacional que tem prerrogativa para legislar sobre tributação, e não as agências com leis ordinárias.