Ideia Legislativa
Regulamentação legal da DAV (Diretiva Antecipada de Vontade)
A DAV consiste na faculdade do indivíduo, de forma prévia e expressamente por escrito, consignar os tipos de cuidados e tratamentos que deseja ou não se submeter no momento em que estiver incapacitado de expressar livre e autonomamente sua vontade, assim como se pretende ser ou não doador de órgãos.
Mais detalhes
A presente matéria já foi objeto de resolução CFM nº 1.995/2012. Contudo, imperioso que esta matéria tenha sua regulamentação por via de lei, proporcionando mais segurança ao indivíduo no cumprimento da autonomia da sua vontade, aos familiares, às equipes médicas e ao judiciário nas resoluções de demandas cada vez mais presentes acerca da matéria.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/05/2020
Ideia proposta por
NEILTON C.
- SE
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