Ideia Legislativa
REVOGAÇÃO DE LEI POR NÃO SER RECEPCIONADA PELA CR/88
Propor revogação do artigos 30 a 34 do Dec. Lei 70/66, que autoriza as instituições financeiras e os agentes fiduciários a leiloarem extra judicialmente os imóveis do sistema financeiro de habitação por falta de pagamento, por ser inconstitucional e ferir o fim social da moradia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/05/2020
Ideia proposta por
PAULO F. D. D.
- MG
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