Ideia Legislativa
PROIBICAO DA COBRANÇA DE DECIMO TERCEIRO POR PRESTADORES DE SERVIÇOS
Hoje ha uma pratica abusiva de contadores que cobram decimo terceiro, no entanto, sao prestadores de serviços nao tendo vinculo nenhum com a empresa, nao ha legislacao que proiba. E as empresas evitam mover ação pois nao tem lesgilacao sobre o assunto.
Mais detalhes
Proibição de cobrança de decimo terceiro por parte de prestador de serviços e qualquer cobrança excessiva ou acrescimo que simule o valor pago mensal, sujeito a multa aplicada pelo judiciario e pagamento retroativo em dobro.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/05/2020
Ideia proposta por
VIVIAN H. M. N.
- SP
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