e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever a representação da Pessoa Jurídica, quando autora, por meio de preposto devidamente credenciado. O projeto sincroniza o teor dos Juizados com o que possibilita o CPC/2015.

O projeto de Lei em apreço vem positivar o cabimento da representação em juizado especial, pela Pessoa Jurídica quando autora, nas audiências e demais atos, por meio de preposto devidamente credenciado, independente de ter vínculo empregatício.