Ideia Legislativa - Estabele a contagem de prazo no Processo Administrativo Fiscal, em dias úteis. :: Portal e-Cidadania

Estabele a contagem de prazo no Processo Administrativo Fiscal, em dias úteis.

O projeto altera a redação do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 para fixar que a contagem dos prazos, estabelecidos no Decreto 70.235/72, e aplicáveis aos demais procedimentos tributários, deve obedecer a disciplina prevista no art. 219 do CPC/2015.

O texto seria: Os prazos estabelecidos por lei ou pela autoridade fazendária, para a prática de qualquer ato, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

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