Ideia Legislativa
Sem efeito a Lei de Abuso de Autoridade para alguns casos
Tornar a Lei de Abuso de Autoridade e Juíz de Garantias, sem efeitos para os crimes hediondos (Estupros, Tráfico de drogas e Homicídios), Lei Maria da Penha e Feminicidio.
Mais detalhes
Com essas 2 legislações a criminalização tornou melhor e mais branda.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2020
Ideia proposta por
HIGOR R.
- MT
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