Ideia Legislativa - Estabilidade para técnicos em segurança do trabalho. :: Portal e-Cidadania

Estabilidade para técnicos em segurança do trabalho.

Gostaria que os técnicos em segurança do trabalho tivessem estabilidade no emprego a fim de que os empregadores não pudessem rescindir o contrato de trabalho por exercerem sua função de fiscalização das Normas Regulamentadoras. Lei 6.514 é sua portaria 3.214.

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Os cipeiro têm estabilidade provisória porém na maioria das vezes não realizam a fiscalização das NR's. Quem faz isso são os técnicos de segurança do trabalho e esses não têm qualquer garantia de emprego.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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