Ideia Legislativa
Qualificar o crime de lesão corporal contra Funcionário Público
O Estado deve proteger com maior efetividade os agentes públicos, o aumento da violência e as agressões contra autoridades precisam ser combatidos, mesmo uma lesão corporal leve contra um agente do Estado é uma conduta reprovável e tornar o crime de lesão corporal leve contra funcionário público de
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2020
Ideia proposta por
ALEXANDRE F. M.
(SP)
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