Ideia Legislativa
Câmeras em Pet Shop
Replicar a nível nacional a Lei 10.270/2017 de Florianópolis, SC.
Mais detalhes
De acordo com a determinação, as câmaras deverão ser instaladas de forma a que os clientes das pet shops tenham visão dos animais ao longo de sua permanência nas instalações dos estabelecimentos.
A lei ainda obriga o estabelecimento a fornecer uma cópia das imagens ao cliente que solicitar pelo recurso, dentro de um prazo de até dois dias.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/05/2020
Ideia proposta por
JOSE V.
- SP
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