Ideia Legislativa
Impedir O Regime Jurídico Pluralizado Para Autarquias, Fundações E Administração Direta.
O regime jurídico único que hoje rege as contratações nas autarquias, fundações públicas e administração direta é um reflexo da luta por direitos para os servidores públicos,portanto é fundamental. Hoje a lei 8112 de 1990(RJU)assegura diversos direitos a estas carreiras, portanto deve ser protegido!
Já se manifestou inconstitucional a pluralização do regime jurídico,contratação via CLT, vide ADIN 2135 e outras jurisprudências. Dessa forma deve ser coibido veementemente qualquer tentativa de pluralizar as formas de contratação para as entidades regidas por direito público, somos 12 milhões de servidores/eleitores e independentemente de serem medidas com reflexos futuros, todos seremos afetados
570 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
08/05/2020
Ideia proposta por
RAMON G. - RJ

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