Ideia Legislativa
Isentar de IR o ganho mensal auferido na alienação de ações e quotas de FII até R$ 120 mil
Aumentar o limite mensal de isenção de IR sobre o ganho de capital auferido na alienação de ações no mercado de balcão, além de criar a isenção também para a hipótese de alienação de quotas de fundos de investimento imobiliário, com a alteração da redação do artigo 22, inciso I, da Lei nº 9.250/1995
Lei do Pequeno Investidor. O artigo 22 da Lei nº 9.250/1995 isenta de IR o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor. O limite atual é de até R$ 20 mil, no caso de ações negociadas no mercado de balcão. Mas esse limite está bastante defasado pela inflação, e não trata da alienação de quotas de FII, cuja alíquota é de 20%, consoante o artigo 18 da Lei nº 8.668/1993.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 6107 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 7 de maio de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 07/05/2020.
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Ideia proposta por MAURICIO V. Q. (SP)
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