Ideia Legislativa
Aumenta pena para violação da medida protetiva para 10 anos e fim da progressão de pena
A violencia domestica é gritante e a violação da medida protetiva é constante por meio da pena que é fraquinha ,que a violação da medida de ate 10 anos de cadeia e em casos mais graves sem direito a prgressao
Mais detalhes
Emenda que permite a extinção da progressao Artigo-5 inciso XLVI- Também sera adota a pena integral conforme a suspensao de direitos desta e regulamentação legal
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/05/2020
Ideia proposta por
JULIO G.
- SP
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