Ideia Legislativa
Aumenta a pena para estrupo
Aumenta a pena para 15 a 20 anos em caso de lesão corporal da vítima ou se a vítima possui entre 14 a 18 anos de idade, e para 20 a 30 anos, se a conduta resulta em morte.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/05/2020
Ideia proposta por
ALAN F. P.
- SC
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