Ideia Legislativa
A criação de Tribunais de Contas do Município
Apresente uma PEC, a fim de fazer voltar TCM para todos os municípios deste Estado Soberano.
Deste modo, a independência orçamentária irá se sobresair.
Mais detalhes
Atualmente, há dois TCM no Brasil(SP e RJ) , estes foram recepcionados pela Carta Maior, em vigência. No entanto, a REcriação para TODOS os municípios faz-se necessário, para dar maior autonomia aos municipios.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/05/2020
Ideia proposta por
GABRIEL A.
- RJ
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