Ideia Legislativa
Criminalização do barulho causados por veículos automotores produzidos dolosamente.
Criar mecanismos coercitivos para coibir a manipulação, alteração ou uso de mecanismos de inibição de ruindo em veículos automotores.
Mais detalhes
A ideia tem o objetivo criar mecanismos para proteger o bem jurídico sossêgo.
Para cumprir tal fim, seria necessário elevar a conduta prevista no art.42 da lei das contravenções penais ao status de crime. É necessário inserir as condutas: manipular, altera instrumento de inibição de ruído em veículos, ou usar veículo nessa condição.
Pena: 2 a 5 anos.
§1:se culposo, a pena é diminuída em 1/3.
28 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/04/2020
Ideia proposta por
FRANCISCO M. A.
- SP
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