e-Cidadania

A ideia tem o objetivo criar mecanismos para proteger o bem jurídico sossêgo. Para cumprir tal fim, seria necessário elevar a conduta prevista no art.42 da lei das contravenções penais ao status de crime. É necessário inserir as condutas: manipular, altera instrumento de inibição de ruído em veículos, ou usar veículo nessa condição. Pena: 2 a 5 anos. §1:se culposo, a pena é diminuída em 1/3.