Ideia Legislativa - Cria o inciso X no artigo 30, cria o inciso VII no artigo 144 e altera à redação do §8º CF :: Portal e-Cidadania

Cria o inciso X no artigo 30, cria o inciso VII no artigo 144 e altera à redação do §8º CF

Altera de forma assertiva o Artigo 30 criando o inciso X dando atribuições e competências as Guardas Civis Municipais, cria o inciso VII inserindo as Guardas Civis Municipais no rol taxativo do Artigo 144, altera a redação do §8º do Artigo 144, dando novo contorno as missões das Guardas Municipais.

Mais detalhes

Nossa proposta respeita o pacto federativo, preserva todas as agências de segurança e ordem pública, pacifica o tema em questão, cria condições de operação para as Guardas Civis Municipais no cenário da segurança pública, mediante termo cooperativo com as Secretarias Estaduais de Segurança Pública, preserva as atividades já consagradas a estas instituições, reconhece sua natureza policial.

0 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe