Ideia Legislativa
Reajuste da anuidade da OAB pelo índice INPC.
O artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 12.514/2011 determina o valor máximo das anuidades e fixa o reajuste de acordo com a variação do INPC. A aplicabilidade da Lei 12.514/2011 à OAB é de entendimento de ambas as Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Mais detalhes
Atualmente a anuidade da OAB é reajusta pelo índice da inflação. A aplicação da lei 12.514/11 será mais benéfica aos advogados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2020
Ideia proposta por
MARCELO I.
- SP
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