Ideia Legislativa - Objetivar o direito ao estudo presencial fora do estabelecimento penal. Alterar Art. 126. :: Portal e-Cidadania

Objetivar o direito ao estudo presencial fora do estabelecimento penal. Alterar Art. 126.

A proposta visa tornar mais clara e objetiva, sem mitigar, a possibilidade de estudo fora do estabelecimento penal, com critérios de avaliação objetivos, como antecedentes, comportamento, mérito do custodiado, interesse em estudar e ser reinserido no convívio social, de forma a alcançar o objetivo.

Mais detalhes

§ 2º - As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial, fora do estabelecimento penal ou por metodologia de ensino a distância (...) § 9º - As atividades de estudo fora do estabelecimento penal, poderão ser autorizadas pelo juízo competente, por decisão motivada por critérios objetivos, individualizados e meritórios.

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