Ideia Legislativa - Uniformização dos Códigos de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do país. :: Portal e-Cidadania

Uniformização dos Códigos de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do país.

Ressalvando as peculiaridades de cada Estado, Os Códigos de Normas ou de Serviços, deveriam conter as mesmas regras,deste modo, seriam prestados de forma uniforme e com maior segurança jurídica já que todos obedeceriam um regramento procedimental único.

Mais detalhes

Cada Corregedoria "legisla"o seu Código, entretanto,diverge com dispositivos da Lei 6.015/73 e de outras leis aplicáveis aos Serviços de Notas e Registros.A uniformização promoverá segurança jurídica na prestação de quaisquer das atribuições.

0 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe