Ideia Legislativa
Incluir as serventias notariais e registrais deficitárias no fundo de ressarcimento
Caso exista uma Lei geral, todas as Serventias pequenas do país seriam beneficiadas, tendo em vista que essa previsão é por Estado,com a arrecadação insuficiente a maioria dos cartórios pequenos no país sofre para cumprir as exigências emanadas do CNJ e Corregedorias, e, sobreviver minimamente.
Mais detalhes
A arrecadação para o fundo de ressarcimento deve abranger não só o Registro Civil,mas qualquer cartório que não consiga auferir renda mínima para suportar as despesas. Tendo em vista que cada Estado tem essa opção, a maioria deles não possui sensibilidade para compreender que a prestação do serviço de qualidade deve necessariamente ter a contrapartida condigna,o que não ocorre em Pernambuco.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/04/2020
Ideia proposta por
IVONE S.
- PE
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