Ideia Legislativa
Regulamentação do teto remuneratório do Serviço Público.
A ideia é criar lei complementar regulamentando o artigo 37 XI da constituição, proibindo, principalmente, que verbas de cunho indenizatório sejam usadas como pretexto para burlar o referido teto, como foi feito por exemplo no TJPE onde uma Juíza recebeu mais de um milhão a título de "indenização".
Verbas indenizatórias, como auxílios de toda ordem, pagamento por não gozo de férias ou licenças, dentre outras, devem ser proibidas para quem já recebe o teto remuneratório, ou, pelo menos, terem seus limites expressos em lei e que esses limites sejam proporcionais, ou seja, menores para quem ganha mais.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 56 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 11 de abril de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 11/04/2020.
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Ideia proposta por ANDRE A. (RS)
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