Ideia Legislativa - Regulamentação do teto remuneratório do Serviço Público. :: Portal e-Cidadania

Regulamentação do teto remuneratório do Serviço Público.

A ideia é criar lei complementar regulamentando o artigo 37 XI da constituição, proibindo, principalmente, que verbas de cunho indenizatório sejam usadas como pretexto para burlar o referido teto, como foi feito por exemplo no TJPE onde uma Juíza recebeu mais de um milhão a título de "indenização".

Mais detalhes

Verbas indenizatórias, como auxílios de toda ordem, pagamento por não gozo de férias ou licenças, dentre outras, devem ser proibidas para quem já recebe o teto remuneratório, ou, pelo menos, terem seus limites expressos em lei e que esses limites sejam proporcionais, ou seja, menores para quem ganha mais.

56 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe