Ideia Legislativa
Atividades do MEI devem ser estabelecidas em lei.
Tratam-se de atividades que garantem o mínimo existencial, as quais não podem ser excluídas do enquadramento como MEI por simples decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, mas devem ser debatidas nas casas legislativas.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
10/04/2020
Ideia proposta por
ALVARO S. M.
- SP
Confirma?