Ideia Legislativa
Criação do imposto sobre aquisição originária de propriedade
Esse novo imposto tem o objetivo de combater a perda de recursos municipais diante do não recolhimento de ITBI na usucapião de bens imóveis
Mais detalhes
A União tem competência residual de criar novos impostos não previstos na CF, o referido imposto: 1-deverá ficar 100% para os municípios arrecadarem e fiscalizarem. 2-base de cálculo de 1,5% sobre o valor venal que constar no cadastrado imobiliário municipal do local do lmóvel rural ou urbano. 3- fato gerador: incidência sobre todas as espécies de usucapião previstas na CF e Lei infra CF.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/04/2020
Ideia proposta por
GUSTAVO D. A.
- MT
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