Ideia Legislativa
Permição para maiores de 16 anos conduzir automovéis
Permição para maiores de 16 anos, conseguir obter cnh provissória até os 18 anos de idade, caso ocorra crime de transito os pais responderão por ele, no caso de emancilação ele respondera por si mesmo.
Alguns desses menores trabalham ou estudam longe e nessécitam de usar um meio de transporte para ir e vir, com essa lei da CNH provissória aos 16 facilitará bastante
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/04/2020
Ideia proposta por
MAGNO W. O. C. - MG

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