Ideia Legislativa
Seguro obrigatório de prazo e valor para obras com valor inferior a 4000 salários mínimos
É raro uma obra publica cumprir o prazo e o orçamento estimado. Proponho que para obras com valor estimado inferior a 4000 salários mínimos deva ser contratado um seguro de prazo e valor de modo que a seguradora seria ambem fiscalizadora.
Mais detalhes
O valor do seguro (prêmio) poderia ser 10% ou 15% do valor estimado, assim a seguradora teria uma boa margem para contratar fiscais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/04/2020
Ideia proposta por
EVERTONILDO M.
- CE
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