Ideia Legislativa
Legaliza o cultivo de cannabis
Legaliza o cultivo da planta cannabis para fins terapêuticos e recreativos.
Autoriza a compra e venda de sementes da planta apenas para maiores de 21 anos.
O cultivo será legalizado exclusivamente para o consumo individual, ficando vedada a venda e/ou repasse do produto pelo usuário.
Mais detalhes
Fica permitido o cultivo de até 8 plantas por usuário.
Fica vedado o consumo em ambientes públicos em horário inadequado, sendo permitido exclusivamente durante o horário da madrugada (1h a 5h). Autoriza o porte de até 10 gramas do produto natural para consumo próprio, sendo proibido o porte de maconha prensada (produto do tráfico). Ao usuário que desrespeitar essa lei, será aplicada uma multa.
80 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/04/2020
Ideia proposta por
RADIO O. V.
- RJ
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