Ideia Legislativa
Instituir pena de 30 anos para reincidentes após a terceira condenação em crime.
Criar o crime de reincidência delituosa. Quem for condenado pelo terceiro crime cometido tem pena mínima de 30 anos sem benefício e sem progressão de regime. Quem reinicie 3 vezes não foi reeducado e deve ser afastado definitivamente do convívio social.
Mais detalhes
Isso aumentaria a segurança da sociedade em geral afastando do convívio pessoas que fazem do crime um modo de vida.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/03/2020
Ideia proposta por
EDINEI N.
- SC
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